Utilidade Pública

Se você mora em Ribeirão Preto, na matéria de hoje falaremos sobre o alistamento militar obrigatório a todo cidadão brasileiro do sexo masculino a partir dos 18 anos (dezoito anos). Em Ribeirão Preto a JSM (Junta de Serviço Militar) é comandada pela primeira delegacia de serviços militar e a 5ª CSM, sendo administrada pela prefeitura. É importante ficar atento aos prazos pois o documento é importante para você conseguir um emprego, fazer matrícula em universidades, tirar passaporte, dentre outros serviços que solicitam o Certificado de Reservista ou documento de quitação militar.

Período para o Alistamento

O alistamento deve ser feito sempre no ano em que o cidadão completa 18 anos (dezoito anos). O período oficial para alistamento sem o pagamento de multa é a partir do segundo dia útil do mês de janeiro até o final do mês de junho. Para quem perdeu o prazo ou pertence a classes anteriores pode se alistar durante o ano inteiro (de janeiro a dezembro). O pedido de alistamento pode ser feito diretamente na Junta de Serviço Militar ou então no Posto do Poupatempo do município.

Documentos Necessários

• Documento de Identificação Oficial com foto;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Comprovante de Endereço (recente);
• 01 foto 3×4;

No primeiro atendimento o cidadão receberá o CAM (Certificado de Alistamento Militar), sendo este válido para justificativa de ausência no período no trabalho, escola, etc. No dia da seleção ou do juramento da bandeira não deverá comparecer portando bonés, acessórios (correntes, relógios, brincos, piercing, etc), shorts, bermuda, chinelo ou camiseta regata.

Junta de Serviço Militar de Ribeirão Preto

Endereço: Rua Carlos Gomes nº 374 bairro: Campos Elíseos – Ribeirão Preto/SP.
Telefone: (16) 3610-6765 ou 3610-1743
E-mail: [email protected]
Horário de Atendimento ao Público: de segunda a sexta das 7h às 18h.

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Comissão de Seleção (CS) – Tiro de Guerra

A primeira e segunda fase dos candidatos acontece no Tiro de Guerra  que fica na Rua Argentina nº 1.653 Vila Elísa .

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Documentos Necessários

• CAM (Certificado de Alistamento Militar);
• Carteira de Identidade (RG);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• 1 foto 3×4;
• R$2,40 para pagamento da taxa de emissão da primeira via do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) caso seja dispensado na seleção.

Observação: No dia de apresentação no Tiro de Guerra é aconselhável saber cantar o Hino Nacional do Brasil para realização do juramento da bandeira.

O Alistamento Militar deve ser realizado sempre no ano em que o cidadão completa 18 anos, não importa se o aniversário é em janeiro ou dezembro.

A Transerp é a empresa de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto, fundada em 1980 e atua nas áreas de engenharia do tráfego, gestão da malha viária do município, conscientização no trânsito, transporte público, etc. Se você tem algum veículo e utiliza o sistema viário do município é importante seguir a risca as normas de trânsito e também andar dentro do limite de velocidade das vias, caso contrário você poderá ser multado por radares, fiscais da Transerp ou pelo monitoramento eletrônico das vias. Pela internet você consegue consultar pelo número da placa do veículo se o mesmo tem multas municipais em Ribeirão Preto, você também recebe a carta de autuação no endereço do proprietário do veículo para pagamento da multa e se solicitado a identificação do condutor para que seja lançado os pontos provenientes a infração de trânsito (se aplicável).

Transerp administra o trânsito e o transporte em Ribeirão Preto

Na internet também está disponível os seguintes serviços:

• Consulta de Multas por placa de veículo;
• 2ª via da guia para pagamento da multa;
• Formulário de Identificação de Condutor Infrator;
• Requerimento de recurso de multas de trânsito;
• Formulário de requerimento de defesa de autuação;
• Requerimento de recurso Cetran;
• Formulário de requerimento de multas por não identificarão do condutor (Pessoa Jurídica);

Como consultar

Para consultar a existência de débitos no seu veículo acesse o site Transerp Consultas selecione a primeira opção “Consulta de multas e impressão da segunda via para pagamento” posteriormente basta informar o número da placa do veículo (letras e números sem o hífen). A consulta é totalmente gratuita, basta informar o número da placa e o sistema já informa se existe ou não pendência junto a Transerp. Caso a multa não seja paga além de ficar com a documentação do veículo em situação irregular você pode ter o nome inscrito na Dívida Ativa do município.

Endereços

Sede Transerp
Endereço: Rua General Câmara nº 2.910 – Jardim Presidente Dutra
Telefone: (16) 3934-9500
Horário de Atendimento ao Público: de segunda a sexta das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30.

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Posto de Atendimento
Endereço: Rua Cerqueira César nº 371 no Centro
Horário de Atendimento: de segunda a sexta das 9h às 17h, exceto feriados.
Serviços disponíveis: recursos de multa, emissão e credenciamento de estacionamento para idosos ou portadores de necessidades especiais.

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Transerp no Poupatempo
Endereço: Avenida Presidente Kennedy nº 1.500 (Novo Shopping Center)
Telefone: (16) 3603 1281
Horário de Atendimento: de segunda a sexta das 9h às 19h. E aos sábados das 9h às 15h.
Serviços disponíveis: recursos de multa, emissão de credenciamento de estacionamento.
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Se você tem algum processo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ribeirão Preto saiba que está disponível pela internet a consulta de andamentos processuais de forma gratuita a população. A consulta pode ser realizada de diversas maneiras: apenas pelo nome de uma das partes envolvidas no processo, número do processo, número da carta precatória ou ainda pelo número da OAB do advogado responsável pelo processo. Pelo site qualquer cidadão pode consultar os andamentos de processos civis, criminais, bem como da Vara de Execuções Criminais, denominada VEC. Essas informações ajudam o cidadão a se manter informado sobre o processo em tramitação no tribunal de justiça de todas as comarcas do estado de São Paulo (capital, interior e litoral).

Como consultar processos

A consulta online de processos deve ser realizada no site do Tribunal de Justiça SP que é o órgão responsável pelas comarcas da capital, interior e litoral. Além de processos de Ribeirão Preto você pode também localizar a existência de processos em outros municípios do estado. Após acessar o link informado acima selecione a opção “Pesquisar” selecione um dos fóruns disponíveis ou então escolha “todos os fóruns da lista abaixo” depois selecione o modo que deseja localizar o processo, são várias opções: número do processo, por nome, documento da parte, nome do advogado, OAB, número da carta precatória ou ainda pelo número do documento da delegacia. Escolha uma dessas opções e após completar a informação o sistema mostrará todos os processos encontrados com base em sua pesquisa.

A opção de localização de processos mais fácil é através do nome de uma das partes envolvidas, no entanto como tem muita gente com o nome parecido se o sobrenome for muito comum pode dificultar a sua busca.

Após a localização do processo será possível visualizar todos os andamentos, no entanto o material estará com uma linguagem jurídica, podendo ser difícil compreensão, na dúvida consulte seu advogado para que ele interprete as informações ali contidas.

Fóruns e Comarcas

Fórum de Ribeirão Preto II – Núcleo de Atendimento Integrado
Endereço: Rua Alice Além Saadi nº 950 – Nova Riberânia
Telefone: (16) 3629 0004

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Prédio I da Comarca de Ribeirão Preto
Endereço: Rua Alice Saadi nº 1.010  – Nova Riberânia
Telefone: (16) 3229 0004

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Tribunal de Justiça da Comarca de Ribeirão Preto – DARAJ 6
Endereço: Rua Luiz Barizon nº 95 no Centro
Telefone (16) 3995 1747

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Setor Psicossocial da Comarca de Ribeirão Preto
Endereço: Avenida Presidente Kennedy nº 1.760 – Nova Ribeirânia
Telefone (16) 3617 1719
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O Atestado de Antecedentes Criminais é um documento que comprova a existência ou inexistência de pendências junto a polícia, também é chamado de Atestado de Bons Antecedentes por aquelas pessoas que não tem nenhuma passagem pela polícia. Se você mora em Ribeirão Preto ou região, hoje daremos dicas para você emitir o documento pela internet ou então pessoalmente no Posto do Poupatempo do município, ele é gratuito tanto para emissão pela internet quanto pessoalmente, o grande problema na emissão pelo site é que se você estiver com o RG desatualizado, isto é, sem o dígito verificador, possivelmente não conseguirá emitir o Atestado de Antecedentes Criminais, sendo necessário procurar uma delegacia ou o Poupatempo de Ribeirão Preto.

Pela internet

Secretária de Segurança Pública SP

A emissão do atestado pode ser feito no site da Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para isso acesse o site ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx e escolha a opção [solicitar atestado], é necessário preencher o nome completo, data de nascimento, sexo, nome da mãe e do pai, número do RG e data de expedição. Depois é só clicar em “Pesquisar” para gerar o documento, caso alguma informação esteja incorreta ou o mesmo não tenha o dígito verificador, ele não será gerado.

Antecedentes Criminais da Polícia Federal

A Polícia Federal também emiti o atestado pela internet, para isso basta acessar o site www.dpf.gov.br/servicos/antecedentes-criminais e escolher a opção [Emissão] é necessário preencher um formulário com seus dados pessoais, quanto mais informações forem inseridas maiores serão as chances do documento ser emitido com sucesso.

Pessoalmente

A solicitação também pode ser feita no Posto do Poupatempo, para isso você precisará do RG (Registro Geral) ele deve estar legível. Se o documento for solicitado por terceiros, será necessário também apresentar procuração autorizando.
Taxa: Não há, a emissão do Atestado de Antecedentes Criminais ou Bons Antecedentes é gratuita e fica pronta na hora.

Endereço

O Poupatempo fica na Av. Presidente Kennedy nº1500 – Ribeirão Preto (Novo Shopping Center)
Horário de Atendimento: de 2ª a 6ª das 9h às 19h, e aos sábados das 9h às 15h.
Disque Poupatempo: 0800 772 3633
Recomenda-se ligar no disque Poupatempo para verificar se há a exigência de agendamento. Alguns postos do Poupatempo estão exigindo que o solicitante faça o agendamento prévio de data e horário, devido a demanda.

O documento não pode ser emitido por menores de 18 anos. Ele é fundamental para quem pretende conseguir um emprego com carteira assinada. Lembrando que a autenticidade do documento poderá ser consultada a qualquer momento pela internet no site do órgão que o emitiu.

O RG (Registro Geral) é um documento obrigatório para qualquer cidadão maior de 18 anos, ele serve para identificar o cidadão, sem ele não é possível emitir outros documentos, a pessoa fica restrita, pois ainda não possui registro na Secretária de Segurança Pública, além disso se você estiver na rua e for abordado pela polícia e não tiver nenhum documento de identificação poderá ter sérios problemas com isso, já que sem a Cédula de Identidade você não consegue tirar carteira de trabalho, CPF (maior de 18 anos), Título de Eleitor, fazer matrícula em instituição de ensino, etc. Hoje você confere como fazer a emissão do RG aqui em Ribeirão Preto, a unidade do Poupatempo entrega a segunda via em no máximo 5 dias úteis, porém a primeira via do documento é mais demorada pois o Instituto de Identificação consulta vários outros órgãos antes de emitir um número de documento para o cidadão, esta etapa é necessária para evitar fraudes, como emissão de dois números de Registro Geral por exemplo.

Emissão de RG

Documentos Necessários

Primeira Via

• 2 fotos 3×4 (colorida ou preta e branco; recente)
• Certidão de Nascimento (Original e Cópia Simples)
• Certidão de Casamento ou de averbação (Caso seja casado ou divorciado)
• Certificado de Reservista (homens maiores de 18 anos; documento opcional, serve para agilizar o atendimento)
• Carteira de Trabalho (Opcional, para agilizar a emissão);
• CPF (caso queira a inclusão no documento)

Taxas: Não há, a primeira via do RG é gratuita.
Prazo: A primeira via do RG pode demorar de 7 a 20 dias úteis, isso porque a primeira emissão do documento é mais criteriosa. A SSP (Secretária de Segurança Pública) consultará se o cidadão não possui registro de documento em outros estados.

Atenção: Os menores de 16 anos precisam estar acompanhado de pais ou um responsável legal.

Segunda Via

• 2 fotos 3×4 (colorida ou preta e branco; recente)
• Certidão de Nascimento (Original e Cópia Simples)
• Certidão de Casamento ou de averbação (Caso seja casado ou divorciado)
• Certificado de Reservista (homens maiores de 18 anos; documento opcional, serve para agilizar o atendimento)
• Carteira de Trabalho (Opcional, para agilizar a emissão);
• CPF (caso queira a inclusão no documento)

Taxas: R$29,06
Prazo: de 2 a 5 dias úteis.

Atenção: Os menores de dezesseis anos precisam estar acompanhado de pais ou responsáveis.

Como solicitar o RG de forma gratuita

A emissão gratuita do RG pode ser feita nas seguintes situações: primeira via do documento, roubo de documento (mediante apresentação do Boletim de Ocorrência), cidadãos que assinarem atestado de pobreza mediante a Lei 7115/83, desempregados a mais de três meses.

Envio pelos Correios
Se o cidadão não quiser ir retirar no Poupatempo na data prevista, poderá solicitar o envio do documento através dos Correios, para isso é necessário pagar uma taxa de R$9,09.

Agendamento

Para solicitar a primeira ou segunda via do RG é necessário fazer o agendamento pela internet ou então por meio do telefone do Disque Poupatempo. Pela internet agende pelo site eagendamento.poupatempo.sp.gov.br ou então ligue para o telefone 0800 772 3633.

Endereço

Avenida Presidente Kennedy nº 1.500 – Ribeirão Preto/SP (Novo Shopping Center)
Horário de Funcionamento: de segunda a sexta das 9h às 19h, e aos sábados das 9h às 15h.
Comparecer com no mínimo quinze minutos de antecedência do horário agendado.

O Poupatempo da cidade de Ribeirão Preto foi criado para proporcionar facilidade e agilidade nos serviços públicos, em um único local a população tem acesso a vários órgãos e departamentos do Governo do Estado de São Paulo, Governo Federal e do município. É possível emitir documentos, tirar segunda via com rapidez, emitir carteira de trabalho, acessar serviços do Detran, CDHU, prefeitura de Ribeirão Preto, entre vários outros órgãos, no total estão disponíveis mais de 400 serviços, a iniciativa foi do governo do estado que implantou as unidades do Poupatempo na capital e em vários municípios do interior e litoral, hoje o serviço foi implantado em outros estados se baseando no sucesso apresentando em SP.

Apenas alguns serviços necessitam de um agendamento pela internet, isto serve para tornar o atendimento mais ágil no momento do seu comparecimento.

Como agendar

Para agendar acesse o site agendasp.sp.gov.br e selecione a unidade Ribeirão Preto, em seguida visualize se o serviço que você deseja está entre as opções que precisam ser agendadas. Faça um breve cadastro no site e confirme seu agendamento.

No dia agendado recomendamos que compareça no mínimo 15 minutos antes do horário marcado. Se você quiser mais informações ou estiver com dificuldades em agendar pelo site, por favor entre em contato com o telefone 0800 772 3633 (Disque Poupatempo).

Onde fica

O Poupatempo está localizado na Avenida Presidente Kennedy nº 1.500 no Novo Shopping Ribeirão Preto.
Telefone: 0800 772 3633
Atendimento de segunda a sexta das 9h às 19h, aos sábados das 9h às 15h.
Esta unidade não atende nos feriados.

O Poupatempo surgiu em meados de 1996 e desde então o número de serviços foi aumentando. Antigamente para se tirar um simples RG (Registro Geral) o cidadão tinha que aguardar até 30 dias para obter o documento, hoje em poucos dias ele já é emitido. As unidades contam também com um serviço de entrega via Correios, no entanto ele está sujeito a uma taxa de conveniência.

No Poupatempo encontram-se disponíveis o serviço da SSP (Secretária de Segurança Pública) na qual é possível emitir a primeira ou segunda via do RG. O DETRAN também realiza diversos serviços como segunda via de CNH, solicitações, recursos, pontuação, transferências, etc.

O Programa Nota Fiscal Ribeirão Pretana (NFRP) foi criado pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto-SP, é semelhante ao programa Nota Fiscal Paulista do Governo do Estado de São Paulo, no entanto ele é um programa municipal que tem como objetivo devolver ao consumidor até 10% do ISS (Imposto Sobre Serviços) para os consumidores que solicitarem a inclusão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) aos prestadores de serviços, como: academias, cinema, cabeleireiros, hotéis, oficinas,  petshop, consultórios, etc. Além disso quem solicitar a inclusão do CPF concorrerá a prêmios e sorteios mensais que vão de R$10,00 a R$ 5 mil.

Programa da Prefeitura devolve 10% do ISS pago, para os consumidores que pedem CPF na nota.

Como participar

Para participar basta incluir o CPF em todas as notas fiscais dos prestadores de serviços participantes. O cadastro pela internet é necessário apenas para efetuar o resgate e consultar os créditos acumulados no programa. Para fazer o cadastro acesse o sistema do Nota Fiscal Ribeirão Preto no site da prefeitura, no momento do cadastro será necessário preencher um formulário com seus dados, não esqueça de aceitar o regulamento dos sorteios.

Os créditos

O consumir que pedir o CPF em todas as notas dos prestadores de serviços, receberá de volta 10% do Imposto sobre Serviços (ISS) pago no momento da compra ou contratação do serviço. Esse valor poderá ser transferido para conta corrente (própria do beneficiário), usado para abatimento e desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou doado para entidades cadastradas.

Os sorteios

A cada R$50,00 em notas fiscais que o consumidor pedir a inclusão do CPF, ele receberá um cupom para concorrer a prêmios e sorteios mensais que variam de R$10,00 a R$ 5 mil, além disso todo ano a Secretária da Fazenda pretende sortear um carro.

A ideia é ótima pois devolve parte do imposto que o consumidor paga (10%), convenhamos que no nosso dia a dia pagamos muitos impostos, então ter de volta uma porcentagem deles é muito gratificante. Quem não pedir o Nota Fiscal Ribeirão-pretana perderá dinheiro e também deixará de concorrer aos sorteios. Para o município ele também tem um papel importante no combate a sonegação de impostos e aumenta a arrecadação.

Consultar os Créditos

Para consultar os créditos e cupons acumulados no programa, basta acessar o Sistema Nota Fiscal Ribeirãopretana e entrar com o CPF ou CNPJ cadastrado e a senha de acesso, se este for o seu primeiro acesso basta escolher a opção “Crie aqui o seu acesso” no site do programa NFRP.